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[Questão] Remédios Constitucionais

[FCC/2015                                TRE-PB ] A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é a) o mandado de segurança. b) a ação popular. c) o habeas data. d) o mandado de injunção. e) o habeas corpus.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 => DISCIPLINA O MANDADO DE INJUNÇÃO "Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. " CONSTITUIÇÃO/88 Prevê em seu Art. 5º "LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" GABARITO: D Mapa Mental em: Direitos Fundamentais Art 5º   [caption id="attachment_3790" align="aligncenter" width="847"]Remédios Constitucionais- Mandado de Injução Remédios Constitucionais- Mandado de Injução[/caption]  

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