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[FCC/2017                         TRE-SP] Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública. b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal....

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Administração Pública, Concursos, Direito Administrativo, Jurídicos, mapa mental, Mapas Mentais, promoção, Questões -

[FCC/2017  TRE-SP] O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo, a) quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas. b) os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas. c) os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a...

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Concursos, Direito Constitucional, Jurídicos, Lançamento, mapa mental, Mapas Mentais, promoção, Questões -

[FCC/2017                                   TRT- MS]  De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público a) é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo. c) possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário. d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura. e) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno...

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[CESPE/2017                              TRE-BA]  O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo a) punitivo. b) vinculado. c) normativo. d) ordinatório. e) enunciativo. A) Atos punitivos - Os atos punitivos são aqueles que aplicam alguma sanção em decorrência do descumprimento de disposições legais ou normativas. Os atos punitivos podem ser de...

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[CESPE/2017                         TRE-BA]  Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se a) o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei. b) o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa. c) houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele. d) a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita. e) houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário. Abuso de Poder (Gênero) - Excesso de Poder: atuação do agente público sem...

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