Conteúdo: Direito Constitucional: Eficácia das normas; Estatuto da magistratura; Controle de Constitucionalidade (visão geral) Direito Administrativo: Direito administrativo (visão geral); Princípios Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Personalidade Direito Tributário: Princípio da Anterioridade Direito Previdenciário: Fontes de Financiamento Direito do Trabalho: Salário e Remuneração Direito Penal: Arrependimento