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[FCC/2017                           TRT-MS] Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia descobriu que a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, a) nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. b) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco...

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[FCC/2017                                   TRT- MS]  De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público a) é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo. c) possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário. d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura. e) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno...

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[FCC/2017                               DPE-RS]  É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária. b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais. c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo. d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade. e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária....

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[FCC/2016      TRT - 20ª REGIÃO (SE)] A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério. b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção. c) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade. d) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional. e) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção. ART. 128 CF /88 I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após...

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[CESPE/2015   TRE-RS]  O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta. a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos. b) A...

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